12/12/2016 às 11h50 - Redação ImperaNews, com informações da Seir
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| A Lei de Cotas foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado. (Foto: Divulgação/Seir) |
A secretária-adjunta de Igualdade Racial, Socorro Guterres, que estava presenta ao ato solene da promulgação, disse que a Resolução da Assembleia é um avanço e vai ao encontro dos anseios do povo negro do Maranhão. “A decisão da AL em adotar a reserva de vagas para negros em seus concursos públicos responde à vontade dos negros maranhenses de poder fazer parte da estrutura estatal para prestar um serviço de boa qualidade, diminuindo assim o racismo institucional”.
Para Antonio Moreira, presidente estadual da União dos Negros pela Igualdade, a adoção de cotas para negros pelo Executivo e Legislativo representa importante conquista para o povo negro maranhense. “Esta é uma luta antiga pela dignidade e reparação de direitos dos negros. Quanto mais oportunidades de conquista de espaços social, de poder e de trabalho tiver o povo negro do Maranhão, teremos mais cidadania garantida e as desigualdades sociais serão menores”.
Lei de cotas
A partir de 29 de março de 2016 passou a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado, após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências pública.
Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Secretaria apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.
Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do Maranhão.
A lei constitui um avanço na política de igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar aos negros inserção na administração pública por meio da reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para negros.
