Justiça determina matrícula de estudante de Direito na UFMA

A universidade impediu a matrícula da estudante nas vagas ociosas, alegando que a instituição do curso de origem não estaria regularizada no MEC .

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 17/08/2015 às 20h26 - Redação ImperaNews, com informações do TRF

A estudante foi aprovada para o curso de Direito, no Campus Imperatriz. (Foto: Reprodução/Internet)

IMPERATRIZ - Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou sentença de primeiro grau que determina que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) matricule uma estudante aprovada para o curso de Direito, em Imperatriz. A estudante foi selecionada na modalidade de transferência externa do seletivo de vagas ociosas realizado no primeiro semestre de 2013, porém, a universidade impediu a matrícula alegando que a instituição do curso de origem não estaria regularizada no Ministério da Educação (MEC).

A decisão da Justiça foi tomada após análise de recurso apresentado pela instituição de ensino. Em suas razões recursais, a UFMA sustenta a argumentação de que a estudante não preencheu a exigência do edital de apresentação do ato de reconhecimento do curso de origem. No mérito, defende que a decisão atacada afronta a autonomia didático-científica das universidades, bem como o princípio da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que não é razoável a negativa do direito pretendido, a partir do momento em que a estudante comprova que preenche os requisitos do edital e logrou êxito no processo seletivo. “Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996, as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo”, disse.

O relator destacou em seu voto que a estudante não conseguiu efetivar a sua matrícula no curso de Direito, na UFMA, mesmo tendo sido classificada para o preenchimento de vagas ociosas oferecidas por intermédio do Edital 78/2013, sob a alegação de que a instituição de origem não estaria regularizada no Ministério da Educação.

“Não se mostra plausível prejudicar o ingresso da estudante na Universidade Federal unicamente porque seu curso de origem, à época do processo seletivo de transferência, tinha apenas autorização, mas não o reconhecimento exigido, considerando, sobretudo, que o MEC é o exclusivo responsável pelo injustificado retardamento do processo, visto que as medidas cabíveis à instituição de ensino foram por ela tomadas”, finalizou.