19/05/2017 às 11h45 - Redação ImperaNews, com informações do MPMA
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| Ofício foi expedido após denúncia de ocupação e cobrança irregular dos espaços. (Foto: Reprodução/Internet) |
IMPERATRIZ - O Ministério Público do Maranhão divulgou na manhã desta sexta-feira (19), nota de esclarecimento sobre a recente notícia veiculada por meios de comunicação na cidade de Imperatriz, que sugere que a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Imperatriz teria determinado a retirada de trabalhadores da feira do Bom Sucesso.
A informação é inverídica, mesmo porque o Ministério Público não tem competência constitucional para emitir determinações judiciais, papel que cabe ao Poder Judiciário. O MPMA, por intermédio do titular da Promotoria de Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, comunica que houve a expedição do ofício nº 185/2017 ao secretário de Planejamento Urbano de Imperatriz, Fidelis Rodrigues da Silva Uchôa, após uma representação formal de um feirante à instituição.
Segundo a denúncia recebida, na feira de Bom Sucesso existia ocupação irregular de via pública e cobrança indevida pela utilização de espaços. Desse modo, o ofício encaminhado ao secretário Fidelis Rodrigues solicitou a adoção de providências cabíveis para o caso.
O Ministério Público do Maranhão reitera que é de responsabilidade do município a regulação dos espaços públicos da cidade, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano de Imperatriz. Logo, compete ao órgão municipal definir os locais de feiras, comércios e eventuais cobranças de impostos.
Diante dos fatos, cabe reafirmar que não houve, da parte do Ministério Público do Maranhão, nenhuma determinação para tomada de providência sobre a desocupação da área pelos feirantes.
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