Último dia para inscrições de projetos sociais no Juizado Especial Criminal

27 de fevereiro de 2015

/ Redação ImperNews
Os projetos sociais receberão recursos provenientes de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou pena.

 27/02/2015 às 09h56 - Letícia Sekitani / ImperaNews
As inscrições devem ser feitas até as 18h desta sexta-feira. (Foto: Reprodução Internet)
Encerram-se nesta sexta-feira (27) as inscrições para projetos sociais interessados em receber recursos financeiros arrecadados com transações penais no Juizado Especial Criminal de Imperatriz. Os projetos devem ser inscritos até às 18h na sede do juizado, localizada na rua Iracema, bairro Nova Imperatriz.

De acordo com o edital, os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são adquiridos através das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O edital informa que os valores depositados, quando não destinados a vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social.

Os valores depositados, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Entre as exigências para se inscrever, a entidade deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social, sediada no Município de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, estar regularmente constituída há pelo menos um ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.
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