10/02/2015 às 12h05 - Letícia Sekitani / ImperaNews
Os servidores efetivos passarão a ser contratados pelo regime estatutário. (Foto: Reprodução Internet) |
A medida é necessária para que seja feita a alteração do regime de contratação que passa de celetista para estatutário. No ato da entrega da CTPS, o servidor receberá um protocolo. Após o fim do prazo, a Secretaria Municipal de Administração e Modernização deverá devolver a carteira de trabalho em, no máximo, 120 dias e entregar também o termo de Rescisão do Contrato, possibilitando que o trabalhador saque o FGTS.
O servidor que não entregar a carteira no prazo estipulado poderá ter o salário suspenso e responder a processo administrativo disciplinar.