Juizado Especial Criminal recebe inscrições de projetos sociais

Entre as exigências para se inscrever, a entidade deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social.

---

 21/02/2015 às 08h00 - Letícia Sekitani / ImperaNews

As inscrições encerram no dia 27 de fevereiro. (Foto: Reprodução Internet)

As inscrições para projetos sociais interessados em receber recursos financeiros arrecadados com transações penais no Juizado Especial Criminal de Imperatriz vão até o dia 27 de fevereiro.

O edital divulgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão informa que as inscrições podem ser feitas das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira na sede do juizado, localizada na rua Iracema, bairro Nova Imperatriz.

Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são adquiridos através das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O edital informa que os valores depositados, quando não destinados a vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social.

Os valores depositados, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Entre as exigências para se inscrever, a entidade deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social, sediada no Município de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, estar regularmente constituída há pelo menos um ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.