Governo Federal inicia regulamentação do Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça deverá realizar consulta pública para receber colaborações da sociedade, a fim de dar suporte ao decreto presidencial.

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 11/02/2015 às 11h23 - Diego Sousa / ImperaNews


A previsão é de que isso ocorra nos próximos 30 dias. (Foto: Reprodução/Internet)

BRASIL - O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. Há duas semanas, o governo iniciou a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, por isso, o Ministério da Justiça deverá realizar consulta pública para receber colaborações da sociedade, a fim de dar suporte ao decreto presidencial.

O ministério diz que o uso da consulta pública já havia sido usada para montar o projeto aprovado no Congresso. A previsão é de que isso ocorra nos próximos 30 dias.

Um dos pontos que tem despertado mais debate é a neutralidade da rede. Os defensores afirmam que o item é importante para que provedores de internet não possam determinar que um conteúdo seja acessado com mais velocidade do que outro. Isso faria com que empresas poderiam negociar contrato com as operadoras para agilizar a velocidade de conexão aos serviços fornecidos.

As operadoras argumentam que a neutralidade impede a realização de promoções que prevejam diferentes velocidades.