Conheça os 34 direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz direitos e garantias importantes para os trabalhadores brasileiros.

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 01/05/2017 às 10h50 - Diego Sousa / ImperaNews

A história do Dia do Trabalho começou nos Estados Unidos, em 1º de maio de 1886. (Foto: Reprodução/Internet)

IMPERATRIZ - Comemorado no dia 1º de maio, o Dia do Trabalho, também conhecido como Dia do Trabalhador, é dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios e de conscientização da causa trabalhista. O feriado tem sua história iniciada em 1° de maio de 1886, quando milhares de trabalhadores foram às ruas de Chicago, nos Estados Unidos, reivindicar melhores condições de trabalho. Uma das maiores greves gerais dos trabalhadores americanos ocorreu neste dia, desencadeando, a partir de então, conflitos trabalhistas em outros países.

Com o objetivo de homenagear aqueles que morreram nos conflitos, em junho de 1889, durante a Segunda Internacional Socialista, ocorrida em Paris, na França, foi criado o Dia Internacional dos Trabalhadores, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano.

No Brasil, considera-se que a data é comemorada desde 1895. No entanto, a data tornou-se oficial somente em 1924, após a criação do Decreto nº 4.859 do então presidente Arthur Bernardes. Nas décadas de 1930 e 1940, o presidente Getúlio Vargas passou a utilizar a data para divulgar a criação de leis e benefícios trabalhistas.

Alguns fatos importantes da história brasileira estão atrelados à data comemorativa. O salário mínimo foi instituído no dia 1º de maio de 1940, pelo presidente Getúlio Vargas. O objetivo era suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer). No dia 1º de maio do ano seguinte, foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas às relações de trabalho e direitos dos trabalhadores.

Em 1988, foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 situa-se no topo do ordenamento jurídico e traz direitos e garantias importantes para os trabalhadores brasileiros.

O Artigo 7º da Constituição Federal elenca os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. Clique no botão abaixo e confira os direitos e garantias:

1. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

3. fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);

4. salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

5. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

6. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

7. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

8. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

9. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

10. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

11. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

12. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

13. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

14. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

15. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

16. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

17. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

18. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

19. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

20. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

21. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

22. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

23. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

24. aposentadoria;

25. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

26. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

27. proteção em face da automação, na forma da lei;

28. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

29. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

30. proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

31. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

32. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

33. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

34. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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