A+ A- P
Iniciativa visa a garantia de recursos próprios para financiar benefícios, programas e ações voltadas às pessoas com deficiência.

 25/04/2017 às 17h21 - Redação ImperaNews, com informações da assessoria
Os municípios que ainda não implantaram o fundo estão em desacordo com a Constituição. (Foto: Divulgação/MPMA)
IMPERATRIZ - O Ministério Público do Maranhão expediu, no último dia 18, Recomendação ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, para que seja enviado à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria e implanta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de atender as políticas, programas e ações voltadas às pessoas com deficiência.

A manifestação ministerial foi formulada pela 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz e recomenda, também, que os vereadores priorizem a análise do projeto.

O objetivo é assegurar recursos próprios ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e possibilitar o recebimento de doações para subsidiar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, financiando benefícios, serviços, programas e projetos para a execução de políticas públicas no setor.

Segundo o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, autor da Recomendação, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é um importante instrumento de interlocução com o Poder Público, porque permite um controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas.

“Os conselhos permitem um efetivo atendimento à pessoa com deficiência, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção voltadas a este público”, explica Joaquim Júnior.

O promotor ressalta, entretanto, que o Conselho Municipal não consegue funcionar a contento sem os recursos suficientes para a realização de suas atividades. Por isso, existe a necessidade da criação do fundo.

Joaquim Júnior também destaca a relevância dos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, frente ao seu papel consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas com deficiência no âmbito de um município, além das atribuições delineadas em lei.

O promotor explica que os municípios que ainda não criaram e implantaram o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência estão em desacordo com a Constituição Federal e legislações específicas.

Por meio de investigação do MPMA instaurada em 2016, foi constatada a existência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Imperatriz. Porém, o órgão funciona sem o Fundo. Apenas a Secretaria Municipal de Assistência Social tem dado apoio ao funcionamento do Conselho, o que, por lei, é insuficiente.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores prestem informações sobre o cumprimento da Recomendação. Em caso do não acolhimento das recomendações, a Promotoria poderá tomar medidas judiciais cabíveis.


Acompanhe mais informações sobre essa e outras notícias no Portal ImperaNews e por meio da página na rede social: www.fb.com/portalimperanews.

Redação Imperanews

Tecnologia do Blogger.